HC 935252 - ACORDAO

HC 935252 - ACORDAO

Houve o transcurso de mais de seis anos entre o julgamento da apelação (3/7/2018) e a impetração do writ (06/08/2024), caracterizando preclusão da matéria; em razão disso e em atenção aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOSE RENATO DA SILVA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por decurso de tempo superior a seis anos entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 Alegada nulidade das interceptações telefônicas arguida tardiamente
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória ou substituir recurso cabível

Ratio Decidendi

Houve o transcurso de mais de seis anos entre o julgamento da apelação (3/7/2018) e a impetração do writ (06/08/2024), caracterizando preclusão da matéria; em razão disso e em atenção aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus