HC 928539 - ACORDAO

HC 928539 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus tinha como pedido principal a absolvição, enquanto o agravo requeria a revogação da prisão preventiva, não impugnando especificamente os fundamentos do decisum, o que viola o art. 1.021, §1.º do CPC e o art. 259, §2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual alteração das conclusões das instâncias inferiores exige reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DYONE GARCIA AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Agravo Regimental Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DYONE GARCIA AMARAL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 dissociação das razões do agravo regimental dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada: o habeas corpus tinha como pedido principal a absolvição, enquanto o agravo requeria a revogação da prisão preventiva, não impugnando especificamente os fundamentos do decisum, o que viola o art. 1.021, §1.º do CPC e o art. 259, §2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual alteração das conclusões das instâncias inferiores exige reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus