HC 896332 - DECISAO

HC 896332 - DECISAO

Embora o STJ seja incompetente para processar writ que funcione como sucedâneo de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito nesta Corte, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Pedro Marcos de Oliveira Campos; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decidido (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Pedro Marcos de Oliveira Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decidido (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de o STJ processar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito nesta Corte
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor especial previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade (29 g de ecstasy) e a natureza/diversidade da droga justificam modular o redutor para fração inferior ao máximo

Ratio Decidendi

Embora o STJ seja incompetente para processar writ que funcione como sucedâneo de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito nesta Corte, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo competente.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.