AREsp 2711883 - DECISAO

AREsp 2711883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem motivou a condenação por tráfico com base em elementos de prova concretos (divisão da droga em porções, porção maior e balança de precisão), razão pela qual a desclassificação para uso pessoal não foi aceita.

Parties
Agravante: WILLIAM BRAYAN SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Relativo À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM BRAYAN SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Relativo À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem motivou a condenação por tráfico com base em elementos de prova concretos (divisão da droga em porções, porção maior e balança de precisão), razão pela qual a desclassificação para uso pessoal não foi aceita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.