HC 935122 - DECISAO

HC 935122 - DECISAO

Reconhecida a flagrante ilegalidade na decisão que negou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, porquanto a quantidade apreendida (57 porções, ~48,3 g) não demonstra reprovabilidade superior, aplica-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Matheus Henrique de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Matheus Henrique de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconhecida a flagrante ilegalidade na decisão que negou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, porquanto a quantidade apreendida (57 porções, ~48,3 g) não demonstra reprovabilidade superior, aplica-se o redutor de 2/3 previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e determinando substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensiona a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.