AREsp 2574502 - ACORDAO

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A decisão monocrática com base na Súmula 568 do STJ não ofende o princípio da colegialidade; a defesa não impugnou especificamente o fundamento que justificou o regime inicial fechado (quantum de pena, reincidência e maus antecedentes), incidindo a Súmula 182; e a revisão para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Regime Prisional, Súmula 568 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Regime Prisional Súmula 568 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática fundamentada na Súmula 568 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Reexame de provas e inadmissibilidade conforme Súmula 7 do STJ e pleito de absolvição

Ratio Decidendi

A decisão monocrática com base na Súmula 568 do STJ não ofende o princípio da colegialidade; a defesa não impugnou especificamente o fundamento que justificou o regime inicial fechado (quantum de pena, reincidência e maus antecedentes), incidindo a Súmula 182; e a revisão para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.