AREsp 2615712 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação se apoia em confissão extrajudicial e em depoimentos policiais considerados idôneos.

Parties
Agravante: RODRIGO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Pleito Absolutório, Reexame Fático Probatório, Valoração Do Depoimento Policial
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Pleito Absolutório Reexame Fático Probatório Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

RODRIGO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pleito absolutório
  2. 2 Valoração do depoimento policial como meio de prova idôneo
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a condenação se apoia em confissão extrajudicial e em depoimentos policiais considerados idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.