HC 951752 - DECISAO

HC 951752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, em razão do trânsito em julgado da condenação (Ação Penal n. 0800057-09.2022.8.01.0002 transitada em julgado em 7/6/2024) e pela ausência de constrangimento ilegal demonstrado; o acórdão atacado apresentou motivação suficiente quanto à exasperação da pena com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e na multirreincidência do paciente, justificando a manutenção da dosimetria que resultou em pena de 12 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: Joaquim Carlos Vasconcelos; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Multirreincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Multirreincidência

Case Brief

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Parties

Joaquim Carlos Vasconcelos

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena (vetorial da culpabilidade)
  3. 3 readequação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, em razão do trânsito em julgado da condenação (Ação Penal n. 0800057-09.2022.8.01.0002 transitada em julgado em 7/6/2024) e pela ausência de constrangimento ilegal demonstrado; o acórdão atacado apresentou motivação suficiente quanto à exasperação da pena com base na natureza e diversidade das drogas apreendidas e na multirreincidência do paciente, justificando a manutenção da dosimetria que resultou em pena de 12 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.