HC 951383 - DECISAO

HC 951383 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, porquanto os atos infracionais anteriores, isolados e dissociados de prova de dedicação ao tráfico, não obstam a aplicação do privilégio, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Gabriel de Souza Lima dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501817-15.2022.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Gabriel de Souza Lima dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501817-15.2022.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, porquanto os atos infracionais anteriores, isolados e dissociados de prova de dedicação ao tráfico, não obstam a aplicação do privilégio, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto