AREsp 2603968 - DECISAO

AREsp 2603968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação do TJ amparada em flagrante, filmagens e depoimentos convalidados; ademais, a dosimetria e aplicação da fração de 1/8 encontram respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Insuficiência De Provas E Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial, Flagrante E Filmagens, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Insuficiência De Provas E Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Depoimento Policial Flagrante E Filmagens +2 more

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Parties

THIAGO FERREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência de provas e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo a condenação do TJ amparada em flagrante, filmagens e depoimentos convalidados; ademais, a dosimetria e aplicação da fração de 1/8 encontram respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.