HC 925551 - ACORDAO

HC 925551 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo associativo exigiria reexame de prova (revolvimento fático-probatório), o que é inviável em habeas corpus; as provas nos autos demonstraram animus associativo e materialidade; a condenação por associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e, tendo a pena sido fixada acima de 8 anos, o regime inicial deve ser fechado.

Parties
Agravante / Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR; Corréu / Acusado: SILVANO; Corréu / Acusado: DIEGO; Corréu / Acusado: Darren Lawson; Corréu / Acusado: Noel Condido dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Agravante / Paciente

SILVANO

Corréu / Acusado

DIEGO

Corréu / Acusado

Darren Lawson

Corréu / Acusado

Noel Condido dos Santos Junior

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição por associação para o tráfico
  3. 3 Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo associativo exigiria reexame de prova (revolvimento fático-probatório), o que é inviável em habeas corpus; as provas nos autos demonstraram animus associativo e materialidade; a condenação por associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e, tendo a pena sido fixada acima de 8 anos, o regime inicial deve ser fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental