HC 953905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 adequação da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
2. 2 demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti
3. 3 suficiência da quantidade apreendida para caracterizar tráfico e justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti aptos a justificar a prisão preventiva; considerando-se a primariedade da paciente, suas condições pessoais (trabalho lícito, residência fixa, mãe de criança autista) e a informação de pequena quantidade de droga (16 g de cocaína segundo a defesa) sem indícios de integração em organização criminosa, verificou-se a inexistência de fundamentação idônea para a manutenção da preventiva, de modo que a custódia preventiva foi relaxada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de Samara Evelyn Teixeira Reis.

Orders

• Relaxa-se a prisão preventiva de Samara Evelyn Teixeira Reis (ordem concedida de ofício).
• Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado (Tribunal de Justiça do Tocantins) e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.