AREsp 2711288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência sobre a necessidade de demonstrar, com particularidade, a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Todavia, reconhecida ilegalidade patente no acórdão de origem, o relator concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena do condenado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Agravante: EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Impedimentos De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Súmulas E Impedimentos De Recurso

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade patente (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ e jurisprudência sobre a necessidade de demonstrar, com particularidade, a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Todavia, reconhecida ilegalidade patente no acórdão de origem, o relator concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena do condenado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • De ofício, concedo ordem de habeas corpus para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena do recorrido para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e...