AREsp 2629238 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a defesa não impugnou de forma concreta o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, referido pela Corte de origem como motivo para inadmitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a defesa não impugnou de forma concreta o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, referido pela Corte de origem como motivo para inadmitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo mantida.