HC 939010 - ACORDAO

HC 939010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da reiteração delitiva do paciente, antecedentes por tráfico, cometimento de novo delito enquanto gozava de liberdade provisória ou cumpria pena, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar nova prática delitiva.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO EVANGELISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência dos fundamentos para manutenção da custódia cautelar (reiteração delitiva, antecedentes, cometimento de novo delito durante liberdade provisória)
  3. 3 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da reiteração delitiva do paciente, antecedentes por tráfico, cometimento de novo delito enquanto gozava de liberdade provisória ou cumpria pena, e da insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar nova prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente