HC 938471 - ACORDAO

HC 938471 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos relativos à especialização no tráfico de cocaína e ao papel da agravante na organização, justificando a aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Débora Evelin de Oliveira Molinari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Débora Evelin de Oliveira Molinari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aumento da pena-base por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos relativos à especialização no tráfico de cocaína e ao papel da agravante na organização, justificando a aplicação da fração de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.