HC 910014 - ACORDAO

HC 910014 - ACORDAO

O habeas corpus não é a via adequada para modificar entendimento das instâncias ordinárias quando a alteração demandaria revolvimento fático-probatório do conjunto probatório; diante dos depoimentos policiais, da investigação prévia com campana, da apreensão de substância entorpecente (0,3 g) e de valores em espécie, manteve-se a conclusão de tráfico, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL DE PAULA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Aplicação Da Lei 11.343/2006

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Parties

GABRIEL DE PAULA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 distinção entre tráfico e uso pessoal nos termos do art. 28, §2º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para modificar entendimento das instâncias ordinárias quando a alteração demandaria revolvimento fático-probatório do conjunto probatório; diante dos depoimentos policiais, da investigação prévia com campana, da apreensão de substância entorpecente (0,3 g) e de valores em espécie, manteve-se a conclusão de tráfico, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.