AREsp 2713855 - ACORDAO

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Havendo nos autos pequena quantidade de droga apreendida (15 g de cocaína), ausência de petrechos de preparo/comercialização, ausência de flagrante de venda e provas insuficientes de traficância, concluiu-se que não há elementos mínimos para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser determinada sem o revolvimento da matéria fático-probatória quando se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula N. 7 Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação para o art. 28 pode ser decidida em recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se as provas constantes dos autos são suficientes para embasar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pequena quantidade de droga apreendida (15 g de cocaína), ausência de petrechos de preparo/comercialização, ausência de flagrante de venda e provas insuficientes de traficância, concluiu-se que não há elementos mínimos para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser determinada sem o revolvimento da matéria fático-probatória quando se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental