HC 918863 - ACORDAO

HC 918863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da fração de diminuição da pena em 1/6, dentro da margem legal de 1/6 a 2/3, foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (notadamente a presença de crack) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e conceito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da fração de diminuição da pena em 1/6, dentro da margem legal de 1/6 a 2/3, foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (notadamente a presença de crack) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.