HC 925012 - DECISAO

HC 925012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em habeas corpus, e porque essas instâncias justificaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade significativa de droga apreendida e nos elementos que apontam para organização e sofisticação do delito.

Parties
Paciente: ELIOMAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Terenos/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIOMAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Terenos/MS

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade do reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em habeas corpus, e porque essas instâncias justificaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade significativa de droga apreendida e nos elementos que apontam para organização e sofisticação do delito.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.