AREsp 2513527 - DECISAO

AREsp 2513527 - DECISAO

Diante das provas e das circunstâncias concretas descritas no acórdão recorrido (confissões, vínculo com facção, dedicação ao tráfico e quantidade/diversidade de entorpecentes), restou demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a anulação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: FLAVIO ALESSANDRO LIMA PERRONE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Afastamento De Causa De Diminuição Da Pena, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Afastamento De Causa De Diminuição Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO ALESSANDRO LIMA PERRONE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante das provas e das circunstâncias concretas descritas no acórdão recorrido (confissões, vínculo com facção, dedicação ao tráfico e quantidade/diversidade de entorpecentes), restou demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a anulação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial