AREsp 2377563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea que comprovou a prática do crime de tráfico de drogas e justificou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, especialmente em razão da quantidade (aproximadamente 20 kg) e natureza da droga apreendida, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório conforme Súmula n. 7.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA SOUSA; Acusação/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas sem prova de mercancia
  2. 2 Se seria cabível a absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação e fixação da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea que comprovou a prática do crime de tráfico de drogas e justificou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, especialmente em razão da quantidade (aproximadamente 20 kg) e natureza da droga apreendida, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório conforme Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do réu nos termos do acórdão recorrido.