HC 914175 - ACORDAO

HC 914175 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi debatida na instância de origem em razão da intempestividade do recurso de apelação, configurando supressão de instância e falta de competência da Corte para analisá-la.

Parties
Paciente: EDMILSON MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Absolvição, Intempestividade Do Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Absolvição Intempestividade Do Recurso De Apelação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDMILSON MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem devido à intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Pedido de absolvição fundado em alegada prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi debatida na instância de origem em razão da intempestividade do recurso de apelação, configurando supressão de instância e falta de competência da Corte para analisá-la.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido