HC 849944 - ACORDAO

HC 849944 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; assim, apesar da preponderância da natureza e quantidade da droga justificar pena acima do mínimo, o decote da culpabilidade impôs a redução da pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: DEIVSON CORREIA DE AGUIAR ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Redução Proporcional Da Pena Base, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Redução Proporcional Da Pena Base Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

DEIVSON CORREIA DE AGUIAR ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; assim, apesar da preponderância da natureza e quantidade da droga justificar pena acima do mínimo, o decote da culpabilidade impôs a redução da pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa.
  • Mantidas as demais cominações da sentença e acórdão condenatório.