HC 946459 - DECISAO

HC 946459 - DECISAO

Houve ausência do standard probatório mínimo de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, que se baseou apenas na impressão de que o paciente "agiu de forma estranha"; assim, as provas colhidas a partir da diligência e as dela decorrentes são nulas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, não havendo prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500465-38.2021.8.26.0247 (art. 386, VII, do CPP).

Parties
Paciente: RODRIGO SANTHIAGO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Absolvição, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Absolvição Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTHIAGO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilícitude das provas obtidas e suas consequências
  3. 3 relevância da prova testemunhal e confissão informal

Ratio Decidendi

Houve ausência do standard probatório mínimo de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, que se baseou apenas na impressão de que o paciente "agiu de forma estranha"; assim, as provas colhidas a partir da diligência e as dela decorrentes são nulas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, não havendo prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 1500465-38.2021.8.26.0247 (art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e daquelas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500465-38.2021.8.26.0247 por ausência completa de prova da materialidade do delito (art. 386, VII, do CPP)