REsp 2127737 - DECISAO

REsp 2127737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARLON MIGUEL DA SILVA AREVALO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dedicação a Atividade Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dedicação a Atividade Criminosa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARLON MIGUEL DA SILVA AREVALO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante diante da quantidade/natureza da droga e elementos concretos que indiquem dedicação à traficância
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.