AREsp 1932609 - ACORDAO

AREsp 1932609 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento baseado em elementos coesos (confissão extrajudicial, depoimentos policiais e demais provas) de que o réu possuía a droga com finalidade de tráfico, tipificação prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Apelante: FÁBIO LIMA BEQUIMAN; Indiciada: Divânia Teles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimentо De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimentо De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LIMA BEQUIMAN

Apelante

Divânia Teles de Oliveira

Indiciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prova de mercancia para a configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime para porte para consumo sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento baseado em elementos coesos (confissão extrajudicial, depoimentos policiais e demais provas) de que o réu possuía a droga com finalidade de tráfico, tipificação prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas nos termos do acórdão recorrido