HC 955305 - DECISAO

HC 955305 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando os fundamentos do acórdão (quantidade não volumosa de drogas e existência de ação penal em curso) são insuficientes para afastar o tráfico privilegiado; com base na jurisprudência do STJ e no Tema Repetitivo 1139, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2.º, do CP.

Parties
Paciente: BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, além do pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Retroatividade Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Retroatividade Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga e de inquéritos/ações penais em curso para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando os fundamentos do acórdão (quantidade não volumosa de drogas e existência de ação penal em curso) são insuficientes para afastar o tráfico privilegiado; com base na jurisprudência do STJ e no Tema Repetitivo 1139, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2.º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, além do pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.