HC 828584 - ACORDAO
O Tribunal manteve que havia fundadas razões para o ingresso e apreensões, que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas por depoimentos e laudos, e que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; por esses motivos, denegou a ordem.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO ANDRADE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Desclassificação
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO ANDRADE SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito
- 2 Existência de provas suficientes que caracterizem o crime de tráfico de drogas e possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso pessoal
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que havia fundadas razões para o ingresso e apreensões, que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas por depoimentos e laudos, e que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório; por esses motivos, denegou a ordem.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada por unanimidade.
Full Case Text
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