HC 906021 - ACORDAO

HC 906021 - ACORDAO

O colegiado deu provimento ao agravo regimental e denegou o habeas corpus porque, no caso concreto, havia prova de que o acusado cultivava expressiva quantidade de maconha (mais de 1,7kg), mantinha estufa elaborada com insumos e defensivos agrícolas, armazenava plantas em diversas fases de produção e foi preso com arma municiada, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e afasta a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida e a não comprovação de atividade lícita são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O colegiado deu provimento ao agravo regimental e denegou o habeas corpus porque, no caso concreto, havia prova de que o acusado cultivava expressiva quantidade de maconha (mais de 1,7kg), mantinha estufa elaborada com insumos e defensivos agrícolas, armazenava plantas em diversas fases de produção e foi preso com arma municiada, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e afasta a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e denegar o habeas corpus.
  • Manter a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa imposta ao condenado.