HC 954615 - DECISAO

HC 954615 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pautada apenas em registros de atos infracionais, destoa da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o paciente faz jus à redução da pena na fração de 2/3, com consequente alteração do regime e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio dos Santos Silva Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500564-15.2022.8.26.0589); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Marcos Aurelio dos Santos Silva Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500564-15.2022.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação que afasta o tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pautada apenas em registros de atos infracionais, destoa da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o paciente faz jus à redução da pena na fração de 2/3, com consequente alteração do regime e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.