HC 938616 - ACORDAO

HC 938616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, flagrante de entrega de drogas, existência de outro processo por tráfico), a atuação da Guarda Municipal configurou situação de flagrante apta à prisão nos termos do art. 301 do CPP, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Fundamentação Da Segregação Cautelar Agravo Regimental

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Parties

MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes apreendidos, flagrante de entrega de drogas, existência de outro processo por tráfico), a atuação da Guarda Municipal configurou situação de flagrante apta à prisão nos termos do art. 301 do CPP, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão de fls. 131-137 que denegou a ordem de habeas corpus