HC 930715 - ACORDAO

HC 930715 - ACORDAO

Havendo apenas a revaloração de fatos incontroversos, constatou-se que a apreensão de 40,65g de maconha, associada à ausência de outros elementos indicativos de tráfico (petrechos, prova robusta da finalidade mercantil), não permite, com segurança, a tipificação pelo art. 33; aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência desta Corte, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a aplicação das sanções administrativas correspondentes e determinação de liberdade imediata se o paciente estiver preso, salvo outra causa legal para a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Reexame Limitado a Fatos Incontroversos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Reexame Limitado a Fatos Incontroversos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Provido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo apenas a revaloração de fatos incontroversos, constatou-se que a apreensão de 40,65g de maconha, associada à ausência de outros elementos indicativos de tráfico (petrechos, prova robusta da finalidade mercantil), não permite, com segurança, a tipificação pelo art. 33; aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência desta Corte, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a aplicação das sanções administrativas correspondentes e determinação de liberdade imediata se o paciente estiver preso, salvo outra causa legal para a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinação para que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.