AREsp 2665510 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não realizou impugnação específica e eficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo adequada a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantida a incidência da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, V do RISTJ quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA SILVA MARCOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA SILVA MARCOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da deficiência de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não realizou impugnação específica e eficiente dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sendo adequada a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantida a incidência da Súmula n. 284 do STF e do art. 21-E, V do RISTJ quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.