AREsp 2601484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284 STF E 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284 STF E 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo regimental não conhecido/negado provimento