RHC 203605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). Mantém-se a prisão preventiva, por estar idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 3615,25g de maconha e 89,10g de haxixe; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e as medidas cautelares diversas são inadequadas.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE BRITO GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE BRITO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de novos argumentos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). Mantém-se a prisão preventiva, por estar idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 3615,25g de maconha e 89,10g de haxixe; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar e as medidas cautelares diversas são inadequadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida