AREsp 2481264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), além de não ter apresentado precedentes atuais em sentido contrário.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), além de não ter apresentado precedentes atuais em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.