HC 952991 - DECISAO

HC 952991 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por ausência de elementos capazes de comprovar a narcotraficância (ausência de flagrante em ato de comercialização, inexpressiva quantidade apreendida de 6,3 g, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e porque o fracionamento e o local não são, por si sós, suficientes para destruir a alternativa de posse para consumo).

Parties
Paciente: Jhonatan; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; determinar imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jhonatan

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, por ausência de elementos capazes de comprovar a narcotraficância (ausência de flagrante em ato de comercialização, inexpressiva quantidade apreendida de 6,3 g, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e porque o fracionamento e o local não são, por si sós, suficientes para destruir a alternativa de posse para consumo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06; determinar imediata soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Origem
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06