HC 877675 - ACORDAO

HC 877675 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que as buscas veicular e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita e sem autorização judicial, configurando ilicitude das provas; em razão da ilicitude, reconheceu-se a nulidade das provas produzidas e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, mantendo-se, assim, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: OSWALDO ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo-se a ilicitude das provas e absolvência do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OSWALDO ESPOSITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prova obtida em busca veicular e domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de absolvição do paciente com base na ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concluiu-se que as buscas veicular e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita e sem autorização judicial, configurando ilicitude das provas; em razão da ilicitude, reconheceu-se a nulidade das provas produzidas e concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, mantendo-se, assim, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo-se a ilicitude das provas e absolvência do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca veicular e domiciliar e absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.