AREsp 2420269 - DECISAO

AREsp 2420269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da busca pessoal dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou fundada suspeita apta a justificar a revista (observação prévia de mercancia, localidade conhecida pela traficância e tentativa de fuga com sacola contendo droga).

Parties
Agravante: FABRICIO SILVA DE GOIS; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SILVA DE GOIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para busca pessoal sem mandado judicial (fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da licitude da busca pessoal dependia de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou fundada suspeita apta a justificar a revista (observação prévia de mercancia, localidade conhecida pela traficância e tentativa de fuga com sacola contendo droga).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.