REsp 2059687 - ACORDAO

REsp 2059687 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige apreensão de substância para comprovar a materialidade do tráfico (Súmula 568/STJ), e a tese de prova por interceptações implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Materialidade, Interceptações Telefônicas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Materialidade Interceptações Telefônicas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais na decisão embargada quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão de substância
  2. 2 Admissibilidade das interceptações telefônicas como prova da materialidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige apreensão de substância para comprovar a materialidade do tráfico (Súmula 568/STJ), e a tese de prova por interceptações implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.