HC 913453 - ACORDAO

HC 913453 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a habitualidade ou dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; no caso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade/variedade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, apetrechos de tráfico, modus operandi e antecedentes) que demonstra dedicação ao tráfico, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação excepcional via habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade no crime de tráfico de drogas é elemento suficiente para negar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória e uso como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Requisitos legais para incidência da minorante do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a habitualidade ou dedicação a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; no caso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (quantidade/variedade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, apetrechos de tráfico, modus operandi e antecedentes) que demonstra dedicação ao tráfico, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação excepcional via habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus