RHC 198049 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a apreensão de ínfima quantidade de droga e a ausência de outros elementos caracterizadores autorizam a desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal
2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade apesar do não esgotamento das instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de ínfima quantidade de droga (4 gramas de cocaína) e da ausência de outros elementos que caracterizem a traficância, não restou comprovada a finalidade mercantil, cabendo a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006; ademais, ocupando-se de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício apesar do não esgotamento das vias recursais.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso ordinário, mas conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

• Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso ordinário e conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.