AREsp 2419861 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque, embora tempestivo e formalmente adequado, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tal impugnação genérica impede o conhecimento do agravo, e a pretensão demandaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque, embora tempestivo e formalmente adequado, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tal impugnação genérica impede o conhecimento do agravo, e a pretensão demandaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência mantida.