AREsp 2469858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: DENILSON GOUDINHO; Agravante: IGOR JEREMIAS; Agravante: ALEXANDRE DE BRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

DENILSON GOUDINHO

Agravante

IGOR JEREMIAS

Agravante

ALEXANDRE DE BRIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Analisar se a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo
  3. 3 Examinar se o princípio da dialeticidade recursal foi observado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se