AREsp 2756848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento, ocultação e transporte interestadual), fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA RODRIGUES; Agravante: SAULO RENER BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Incidência De Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Incidência De Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ MARIA RODRIGUES

Agravante

SAULO RENER BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento, ocultação e transporte interestadual), fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.