HC 956222 - DECISAO

HC 956222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ainda que o mérito fosse analisado, a manutenção da decisão que afastou o redutor do tráfico privilegiado decorre de conclusões fático-probatórias (quantidade de droga, transporte interestadual, confissão de transporte anterior e pagamento recebido) cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece o tráfico privilegiado nem se concede a substituição da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GUIMARÃES DE NEGREIROS; Órgão Julgador/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 7/stj Regime Prisional +1 more

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Parties

ALESSANDRA GUIMARÃES DE NEGREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ainda que o mérito fosse analisado, a manutenção da decisão que afastou o redutor do tráfico privilegiado decorre de conclusões fático-probatórias (quantidade de droga, transporte interestadual, confissão de transporte anterior e pagamento recebido) cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece o tráfico privilegiado nem se concede a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispenso o envio de informações.