HC 935947 - DECISAO

HC 935947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as buscas e a prisão foram fundamentadas em denúncia específica sobre veículo, no porte de arma e na ausência de documento do paciente, configurando probabilidade de crime permanente e urgência que justificaram a entrada no domicílio; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO BARRETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Reexame De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Prisão Em Flagrante Nulidade Reexame De Provas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO BARRETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de probabilidade de crime permanente e urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as buscas e a prisão foram fundamentadas em denúncia específica sobre veículo, no porte de arma e na ausência de documento do paciente, configurando probabilidade de crime permanente e urgência que justificaram a entrada no domicílio; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.