REsp 1984619 - ACORDAO

REsp 1984619 - ACORDAO

Não houve prova concreta e robusta da transnacionalidade da droga (origem Paraguai), razão pela qual a competência permaneceu na Justiça estadual; a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à absolvição por tráfico (Súmula 284/STF); a instância ordinária demonstrou elementos concretos e coesos de estabilidade e permanência para caracterizar o art.35 da Lei de Drogas, de modo que o reexame probatório é vedado (Súmula 7/STJ); por haver condenação pelo art.35, o redutor do §4º do art.33 não é aplicável; e, devido ao quantum superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS; Corréu: Tarsísio; Corréu: Leandro; Corréu: Raphael; Corréu: Silvânio; Corréu: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência (transnacionalidade), Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência (transnacionalidade) Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Agravante/recorrente

Tarsísio

Corréu

Leandro

Corréu

Raphael

Corréu

Silvânio

Corréu

Milton

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração da transnacionalidade do crime e competência da Justiça Federal vs. Estadual
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284 STF)
  3. 3 Comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve prova concreta e robusta da transnacionalidade da droga (origem Paraguai), razão pela qual a competência permaneceu na Justiça estadual; a defesa não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à absolvição por tráfico (Súmula 284/STF); a instância ordinária demonstrou elementos concretos e coesos de estabilidade e permanência para caracterizar o art.35 da Lei de Drogas, de modo que o reexame probatório é vedado (Súmula 7/STJ); por haver condenação pelo art.35, o redutor do §4º do art.33 não é aplicável; e, devido ao quantum superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por José Augusto Marques Medeiros
  • Manter a competência da Justiça estadual para processar e julgar os delitos