HC 957418 - DECISAO

HC 957418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, na prática, o reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado em habeas corpus, e porque o conjunto probatório (quantidade de droga, balança de precisão, objetos vinculados ao tráfico e depoimentos) justificou a manutenção da condenação por tráfico e a fundamentação da dosimetria, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500367-87.2022.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

JOAO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500367-87.2022.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade da dosimetria e afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, na prática, o reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado em habeas corpus, e porque o conjunto probatório (quantidade de droga, balança de precisão, objetos vinculados ao tráfico e depoimentos) justificou a manutenção da condenação por tráfico e a fundamentação da dosimetria, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.